SÃO PAULO - Secretários municipais e estaduais de Educação que descumprirem os prazos de metas e estratégias de seus planos locais e do Plano Nacional de Educação - PNE estão sujeitos a multas, processos administrativos ou até ações por improbidade. Especialistas explicam que a fiscalização não deve se ater apenas ao mero cumprimento de prazos, mas entender quais são os gestores que estão trabalhando, e os que estão sendo omissos.
De acordo com dados do Ministério da Educação, até a noite da última sexta-feira, 26, 3.924 dos 5.570 municípios já tinham sancionado seus planos municipais, ou seja, pouco mais de 70%. Em 24 horas, quase 200 municípios entraram nessa lista. Entre os estados, o número se manteve: 11 dos 26 estados já têm a lei sancionada. O Distrito Federal ainda não havia sancionado a lei, segundo o site de acompanhamento dos planos.
O MEC tem considerado, porém, que os municípios cumpriram a meta quando já têm o projeto de lei elaborado, mesmo que ele ainda não tenha sido enviado ao Legislativo para a aprovação antes da sanção. Nessa sexta-feira, o Ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, afirmou que a cerca de 90% dos 5.570 municípios brasileiros estão nesta situação.
"Não é necessário ter nenhum viés punitivo. E se tivesse, muito poucos municípios seriam afetados. O que a lei exige não é que esteja sancionado ou sequer na Câmara, ela exige é que até ontem os estados e municípios tivessem elaborado seu projeto de lei. isso praticamente todos fizeram".
Mas cumprir o prazo do PNE para a elaboração dos planos locais não é a única tarefa das redes municipais e estaduais.
Elas também precisam executar as metas e estratégias da nova legislação na próxima década e, caso deixem de fazê-lo, podem sofrer diversos tipos de sanções administrativas, financeiras e judiciais.
DEBATE COM A SOCIEDADE
O PNE não detalha exatamente como deve ser feita a consulta à população sobre o documento feito com base no diagnóstico. Mas, em geral, o debate foi feito em audiências públicas. Em Presidente Prudente, o promotor de Justiça disse que houve uma série delas, que chegaram a acontecer diariamente.
LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL
Uma das estratégias do PNE diz que o Brasil deve aprovar, no prazo de 1 ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.
Esse prazo terminou na última quarta-feira, 25, e não foi cumprido. Segundo o MEC, o projeto de lei já foi encaminhado ao Congresso Nacional, e agora cabe ao Poder Legislativo analisar e aprovar o tema.
Fonte: www.g1.com.br
Por Daniele Castro Alves
rtcastroalves@bol.com.br
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